Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.479, DE 5 DE AGOSTO DE 1940

EMENTA: Suprime o parágrafo único do art. 2º do Decreto-Lei nº 1543, de 13 de junho de 1939 e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1940, Página 15174 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 158 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
TERRA PÚBLICA - Legitimação