Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.071, DE 7 DE MARÇO DE 1940
EMENTA: Aprova o Regimento da Câmara de Reajustamento Econômico.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/3/1940, Página 4146 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 259 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA DE REAJUSTAMENTO ECONÔMICO (1933-1956) - Aprovação - Regimento - atribuição - competência - composição