Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.966, DE 16 DE JANEIRO DE 1940
EMENTA: Uniformiza em todo território nacional a taxa de registo de estrangeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1940, Página 1011 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 17 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação:
Na publicação original feita no DOU de 11/01/1940 a palavra "Registro" teve sua grafia repetidamente registrada "Registo" tanto na ementa quando no texto. Não houve retificação.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
ESTRANGEIRO - Imigração - regulamentação - uniformização - Setor público - cobrança - Taxa - Imposto