Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.537, DE 27 DE AGOSTO DE 1940
EMENTA: Dispõe sobre a cobrança do selo de imigração e dá outra providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1940, Página 16569 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 268 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMIGRAÇÃO - Cobrança - Taxa - emissão - Carteira de Identidade (CI) - Estrangeiro - Imigrante