Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 988, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1938

EMENTA: Regula a aplicação do art.149 da Constituição.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1938, Página 26794 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 340 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

BRASILEIRO NATURALIZADO - Exercício profissional - Armador - Comandante da Marinha Mercante - Navio mercante - Prazo - Exercício ilegal da profissão