Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1938, Página 20833 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 30 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1938, Página 21169 (Republicação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 8325 de 8 de Dezembro de 1945 (Poder Executivo) - (Revogação). .
• Decreto nº 6737 de 22 de Janeiro de 1941 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 3687 de 2 de Fevereiro de 1939 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 905 de 30 de Novembro de 1938 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 33.