Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 693, DE 15 DE SETEMBRO DE 1938
EMENTA: Isenta do Pagamento do Selo os papéis a que se refere o art. 7º do Decreto-lei n. 527, de 1 de julho de 1938.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/1938, Página 18654 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 225 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - concessão - Entidade beneficente - Entidade filantrópica - Instituição cultural