O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de cento e setenta e cinco contos e quatro mil réis (175:004$000) para atender ao pagamento (Serviços e Encargos) das terras desapropriadas em virtude do decreto n. 15.561, do 12 do julho de 1922, e não incluidas no acordo celebrado anteriormente entre a União e os seguinte proprietários:

Manuel Pereira Pila ......................................................................................  84:152$000
Salgado & Ferraiol ....................................................................................... 18:146$000
Frederico Kovarick ...................................................................................... 35:931$000
Edmundo Jordão da S. Vargas .....................................................................    9:000$000
Barão da Bocaina e outros ...........................................................................  27:400$000
Bernardo Soares...........................................................................................       375$000
                                                                                                                     175:004$000

      Art. 2º O crédito a que se refere o artigo anterior será posto à disposição do Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, do acordo com a sentença de desapropriação, para que a União se emita na posse das respectivas terras.

     Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 18 de agosto de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS
João de Mendonça Lima
A. de Souza Costa