Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 614, DE 12 DE AGOSTO DE 1938
EMENTA: Abre um prazo de mora para pagamento de anuidade e taxas relativas à propriedade industrial e satisfação de exigências em processos de patentes e marcas, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1938, Página 16159 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 126 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1938, Página 17168 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Mora - Pagamento - Anuidade - Processo - Registro - Patente de invenção - Marca