Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 6, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1937

EMENTA: Dispõe sobre a extinção da Justiça Federal e o andamento das causas em curso, e dá outras providências.

Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/1937, Página 23081 (Republicação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 311 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Reproduz-se por ter sido publicado com incorreções.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Cargo - Juiz Federal - Distrito Federal - Território Federal do Acre - Juiz substituto - Procurador - Extinção
VARA DE FAZENDA PÚBLICA - Juiz de Direito - Escrivão - Criação