Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.796, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1939
EMENTA: Fixa vencimentos para três cargos de Juiz de Direito, criados pelo Decreto-Lei n. 6, de 1937, e dá outras providências
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/11/1939, Página 27204 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES (1891-1967) - Fazenda Pública atribuição - Oficial de justiça - fixação - Vencimentos - Juiz de direito - autorização - Crédito especial - Orçamento anual - Despesa orçamentária