Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 9.216, DE 30 DE ABRIL DE 1946
EMENTA: Dispõe sobre a substituição de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1946, Página 6623 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1946, Página 97 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
STF - Ministro - Substituição