Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 510, DE 22 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre o processo e julgamento dos civis em foro militar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1938, Página 12617 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 272 Vol. 2 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/6/1938, Página 12859 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CIVIL - regulamentação - Processo judicial - julgamento - Foro - Militar - Tempo de paz