Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 605, DE 9 DE AGOSTO DE 1938
EMENTA: Dispõe quanto à vigência do decreto-lei n. 510, de 22 de junho de 1938, que estendeu aos civís, em tempo de paz, o foro militar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1938, Página 15882 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 99 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CIVIL - regulamentação - Processo judicial - julgamento - Foro - Militar - Tempo de paz