Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 497, DE 15 DE JUNHO DE 1938 - Retificação

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DECRETO-LEI Nº 497, DE 15 DE JUNHO DE 1938

Regula a concessão de ajudas de custo para os funcionários diplomaticos e consulares.

RETIFICAÇÃO

Art. 10. Os cálculos, segundo a tabela de que trata o art. 1º, serão feitos na seguinte base:

1$300 por milha ou fração

§ 3.º Ás famílias com filhos menores de 10 anos serão abonadas passagens na base de 1$ por milha, para uma criada.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/06/1938

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