Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1938, Página 10609 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 152 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/7/1938, Página 14027 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 713 de 20 de Setembro de 1938 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 124.