Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 392, DE 27 DE ABRIL DE 1938

EMENTA: Regula a expulsão de estrangeiros.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1938, Página 8324 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 66 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - regulamentação - Crime contra a segurança nacional - Crime contra as instituições democráticas - Crime contra a paz pública - Condenação criminal