Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 479, DE 8 DE JUNHO DE 1938

EMENTA: Dispõe sobre a expulsão de estrangeiros.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1938, Página 11680 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 217 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - regulamentação - Atentado à integridade nacional - falsificação - Título de crédito - prática - Crime contra a humanidade