Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1938, Página 7724 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 59 Vol. 2 (Publicação Original)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/4/1938, Página 7799 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1938, Página 8082 (Republicação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto-Lei nº 1350 de 15 de Junho de 1939 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 18.
• Decreto-Lei nº 1317 de 2 de Junho de 1939 (Poder Executivo) - (Alteração).