Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 374, DE 13 DE ABRIL DE 1938
EMENTA: Providência o pagamento do sêlo proporcional quando não haja saques relativo ás mercadorias importadas.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1938, Página 7356 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 43 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1938, Página 7539 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO - Importação - Mercadoria estrangeira - Produto importado - regulamentação - Pagamento