Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 219, DE 27 DE JANEIRO DE 1938

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 70.000:000$, para pagamento de sentença arbitral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/1/1938, Página 1849 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 59 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - autorização - Crédito especial - Orçamento anual - Dotação orçamentária - Pagamento - execução - Sentença arbitral - Juízo arbitral - Companhia Nacional de Navegação Costeira (1881-1961)