Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.149, DE 25 DE ABRIL DE 1940

EMENTA: Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 19.280:942$4, para pagamento de sentença arbitral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1940, Página 7671 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 68 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - autorização - Crédito especial - Orçamento anual - Pagamento - Sentença arbitral - Companhia Nacional de Navegação Costeira (1881-1961)