Legislação Informatizada - DECRETO-LEI Nº 1.805, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1939 - Retificação
Veja também:
DECRETO-LEI Nº 1.805, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1939
Aprova os estatutos do Instituto de Resseguros do Brasil, cria neste um Conselho Fiscal, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 30 de novembro de 1939)
RETIFICAÇÃO
No art. 109, § 1º,
ONDE SE LÊ:
"b) até 25%..."
LEIA-SE:
"c) até 256%..."
e acrescente-se entre as letras "a)" e "c)" devidamente modificada: "b) até 25% (vinte e cinco por cento) para a União Federal.ú.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/12/1939
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1939, Página 27659 (Retificação)