Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.896, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre o exercício dos Oficiais de Justiça do Juízo dos Feitos da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1939, Página 28919 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

FAZENDA PÚBLICA - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - Oficial de Justiça - Exercício de cargo público - Vara da Fazenda Pública