Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.768, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1939

EMENTA: Estabelece penalidades para as infrações do Código de Caça.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/1939, Página 26531 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE CAÇA (1939) - fixação - penalidade - cassação - autorização - Caça - apreensão - Arma de caça