Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.764, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1939

EMENTA: Cria a Comissão Nacional de Proteção à Família.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1939, Página 26424 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

FAMÍLIA - proteção - criação - Comissão - atribuição - competência - Estatuto da Família