Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 166, DE 5 DE JANEIRO DE 1938

EMENTA: Cria, sem onus para o Tesouro Nacional, o quadro de suplentes de oficiais de Justiça das Varas dos Feitos da Fazenda Pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1938, Página 415 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 8 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
VARA DA FAZENDA PÚBLICA - criação - Quadro de pessoal - Oficial de Justiça - Quadro de Oficiais