Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.232, DE 29 DE ABRIL DE 1939

EMENTA: Cria, sem ônus para os cofres públicos, cargos de suplentes de oficiais de Justiça, na Justiça do Distrito Federal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/1939, Página 10068 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 119 Vol. 4 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA FEDERAL - Vara da Fazenda Pública - Rio de Janeiro (DF) (1889-1960) - criação - Cargo publico - Suplente - Oficial de Justiça