Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.631, DE 27 DE SETEMBRO DE 1939

EMENTA: Dispõe sobre a aplicação de multas previstas no Código de Pesca e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1939, Página 23245 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

PESCA AMADORÍSTICA - Pesca profissional - regulamentação - registro - Multa - fiscalização