Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.610, DE 19 DE SETEMBRO DE 1939

EMENTA: Suspende parcialmente a cobrança da taxa criada pelo Decreto n. 2.485 de 16 de dezembro de 1935, do Estado de São Paulo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1939, Página 22521 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
FRIGORÍFICO - Comércio exterior - Abate sanitário animal - Inspeção sanitária - suspensão - Cobrança - Taxa - Tributação cumulativa