Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 4.230, DE 6 DE ABRIL DE 1942
EMENTA: Dispõe sobre a execução do Decreto-Lei n. 1610, de 19 de setembro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/1942, Página 5637 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
TAXA - Cobrança - Suspensão