Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.423, DE 14 DE JULHO DE 1939

EMENTA: Concede prazo para a opção pela nacionalidade brasileira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/1939, Página 17027 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 21 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONCESSÃO - Prazo Determinado - Aquisição - Nacionalidade Brasileira - Ministerio da Justiça e Negocios Interiores