Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.159, DE 30 DE ABRIL DE 1940
EMENTA: Prorroga o prazo para a opção pela nacionalidade brasileira.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1940, Página 8009 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 76 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
NACIONALIDADE - Brasileiros