Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 140, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1937
EMENTA: Define a competência dos Estados para arrecadar o imposto de vendas e consignações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1938, Página 67 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1937, Página 501 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO SOBRE VENDAS E CONSIGNAÇÕES (IVC) (1934-1967) - regulamentação - competência - Arrecadação tributária - Governo estadual