Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.343, DE 13 DE JUNHO DE 1939

EMENTA: Dispõe sôbre as desapropriações de que trata o Decreto nº 2.201, de 23 de dezembro de 1937.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1939, Página 14227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 253 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Terreno - regulamentação - Apresentação - Título dominial - Posse (direito civil) - Domínio público