O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º O Conselho Federal de Comércio Exterior, criado pelo Decreto n. 24.429, de 20 de junho de 1934, é o órgão coordenador das atividades da administração pública no sentido de incentivar o comércio exterior do Brasil e, particularmente, as suas exportações.

     Parágrafo único. O Conselho é subordinado diretamente ao Presidente da República e só depois de aprovadas por este as suas deliberações produzirão efeito.

     Art. 2º Até que se instale o Conselho da Economia Nacional, compete ao Conselho Federal de Comércio Exterior desempenhar as funções de coordenação e fomento da produção nacional que, pela sua natureza especial, já não vierem sendo exercidas por outros órgãos de Governo.

     Parágrafo único. Incumbe-lhe estudar a coordenação dos diferentes institutos e conselhos de produção já criados bem como a criação de novos.

     Art. 3º Cabe ainda ao Conselho como órgão informativo do Presidente da República: 

a)

dar parecer sobre questões internas ou externas, relacionadas com os interesses econômicos do país;

b)

propor as medidas, de ordem nacional ou internacional, que lhe pareçam suscetíveis de promover o desenvolvimento das exportações e da produção mais facilmente exportavél;

c)

fornecer informações colhidas por meio de inquéritos e investigações junto, às repartições federais, estaduais e municipais, assim como junto às associações de classe ou organizações particulares, e pertinentes à economia nacional.

     Art. 4º São também atribuições do Conselho; 

a)

pôr em contacto as associações, instituições empresas ou firmas comerciais e industriais brasileiras com as estrangeiras, fornecendo-lhes informações e diretrizes para o estabelecimento de correntes diretas de intercâmbio mercantil;

b)

manter o Museu Comercial do Brasil e elaborar os projetos de participação da União e dos Estados em exposições e feiras estrangeiras, assirn como os planos de propaganda internacional dos produtos brasileiros;

c)

promover a publicação de um boletim de informações econômicas e do Anuário Econômico do Brasil.

     Art. 5º O Conselho será constituído por dezesseis conselheiros, nomeados pelo Presidente da República, que será o seu presidente.

     § 1º Três conselheiros representarão as organizações de classe da agricultura, da indústria e do comércio, sendo cada um deles escolhido dentre três nomes aposentados, respectivamente pela Confederação Rural do Brasil, pela Confederação Nacional da Indústria e pela Federação das Associações Comerciais do Brasil. Os restantes serão escolhidos dentre pessoas de notória competência.

     § 2º Os conselheiros recebem investidura em carater de comissão, por prazo não superior a um ano e terminando em 31 de dezembro; poderão, todavia, ser reconduzidos.

     § 3º Um dos conselheiros exercerá, por designação do Presidente da República, as funções de diretor geral do Conselho; os demais serão distribuídos pelas câmaras a que se refere o art. 6º.

     Art. 6º O Conselho compor-se-á de três câmaras e de uma junta de coordenação.

     Art. 7º Cada câmara será formada de cinco conselheiros, dentre os quais o Presidente da República designará um diretor.

     Parágrafo único. As câmaras funcionarão, separadamente, uma vez por semana, submetendo à aprovação do Conselho os seus pareceres e deliberações.

     Art. 8º A junta de coordenação será composta dos diretores das câmaras e do diretor da Secretaria.

     Art. 9º O Conselho reunir-se-á, em sessão plenária, uma vez por semana.

     Art. 10. Os trabalhos do Conselho pleno e das câmaras serão interrompidos durante o mês de janeiro.

     Art. 11. Compete ao diretor geral presidir as reuniões da junta de coordenação e, na ausência do Presidente da República, as sessões do plenário.

     Parágrafo único. O diretor geral não poderá exercer outra atividade remunerada.

     Art. 12. Sempre que um assunto depender do exame de mais de uma câmara, o diretor geral designará uma comissão mixta constituída de elementos tirados das câmaras a que interessar a questão em estudo.

     Art. 13. Nenhum assunto será submetido ao plenário sem que, préviamente o tenha estudado uma das câmaras ou uma comissão mixta.

     Art. 14. Poderão, quando convocados, participar das reuniões das câmaras, sem direito a voto, os delegados de associações, sindicatos e outras instituições, bem como qualquer funcionário público ou especialista em questões econômicas.

     Art. 15. O Conselho, quando julgar oportuno, promoverá a realização de inquéritos que sirvam de base para a organização de planos parciais ou gerais de reconstrução da economia nacional.

      § 1º Para o desempenho dessa missão a junta de coordenação organizará sub-comissões de estudos dos problemas nacionais, constituídas de técnicos e especialistas.

     § 2º Serão gratuitos e considerados relevantes os serviços dos membros das sub-comissões.

     § 3º Os planos resultantes dos estudos das sub-comissões serão submetidos ao Conselho.

     Art. 16. O diretor geral, mediante autorização do Presidente da República, poderá designar consultores técnicos não remunerados, cujas atribuições serão definidas no regimento da Secretaria do Conselho.

     Art. 17. O Conselho terá uma Secretaria dividida em três secções : 

a)

Secção Administrativa (S. A. ) :

b)

Secção de Pesquisas Econômicas (S. P.) ;

c)

Secção de Fomento do Comércio Exterior compreendendo o Museu Comercial (S. F.).

     § 1º A Secretaria será dirigida por um diretor, escolhido e designado pelo Presidente da República dentre os funcionários públicos federais, e que será auxiliado por um secretário.

     § 2º As funções de secretário e as de chefe de secção serão exercidas por funcionários do Conselho designados pelo diretor geral.

     Art. 18. Compete ao diretor, entre outras funções próprias do cargo : 

a)

autorizar as despesas do Conselho, de conformidade com o orçamento aprovado pelo diretor geral;

b)

apresentar mensalmente ao diretor geral um balancete demonstrativo do estado das dotações do Conselho ;

c)

movimentar o pessoal da Secretaria.

     Art. 19. Os serviços da Secretaria serão executados por funcionários requisitados de outras repartições públicas federais e pelo pessoal extranumerário admitido na forma da lei.

     Parágrafo único. Aos funcionários requisitados são assegurados todos os direitos e vantagens do cargo efetivo, inclusive a contagem de tempo para promoção.

     Art. 20. Ao pessoal em exercício no Conselho serão concedidas as gratificações constantes da tabela anexa.

     Art. 21. O conselheiro estranho ao quadro dos funcionários públicos federais que for designado para Diretor Geral perceberá a gratificação anual de 60:000$000 (padrão R) .

     Art. 22. As despesas do Conselho serão atendidas no exercício de 1939, pela dotação constante da verba 3 - Serviços e Encargos - l - Diversos - Anexo 2 do orçamento expedido com o Decreto-Lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938, e, nos exercícios subsequentes, pelos créditos que; lhe forem concedidos, na forma prevista no artigo 13 e parágrafos 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 74, de 16 de dezembro de 1937.

     Art. 23. Este decreto-lei entrará em vigor em 1 de abril de 1939; revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de março de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS
F. Negrão de Lima.
A. de Souza Costa.
Eurico G. Dutra.
Henrique A. Guilhem
C. de Freitas Valle.
Fernando Costa.
João de Mendonça Lima.
Gustavo Capanema.
Waldemar Falcão.

Tabela a que se refere o artigo 20 do Decreto-Lei n. 1.163 de 17 de março de 1939.

1) Conselheiros, excetuados os Diretores de Câmara e o Diretor geral - 100$000 por sessão ordinária de Câmara ou de plenário a que comparecerem, limitado a 800$000 o máximo mensal da gratificação.
2) Ao Diretor Geral, quando funcionário público federal- réis
3) Aos Diretores de
Câmara- 1:000$000 por mês.
4) Ao Diretor da
Secretária- 750$000 por mês.
5) Ao Secretário e Chefes de Secção- 500$000 por mês, a cada um.