Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.929, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1939
EMENTA: Prorroga a vigência do Decreto- Lei nº 1116, de 24 de fevereiro de 1939.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/1939, Página 29363 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGISTRO CIVIL - Registro de nascimento - prorrogação - Prazo