Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.047, DE 12 DE JANEIRO DE 1939

EMENTA: Permite a acumulação de pensões até o máximo de 600$000 mensais.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1939, Página 1163 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 24 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

MONTÉPIO CIVIL - Pensão - autorização - acumulação - limite máximo - Benefício previdenciário