Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.047, DE 12 DE JANEIRO DE 1939

EMENTA: Permite a acumulação de pensões até o máximo de 600$000 mensais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1939, Página 1163 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1939, Página 24 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSÃO - Montepio Civil - Acumulação - Autorização