Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 2.344, DE 27 DE JUNHO DE 1940

EMENTA: Estende a pensionistas do meio soldo e montepio militar o benefício concedido pelo Decreto - Lei nº 1.047, de 12 de janeiro de 1939, a pensionistas do montepio civil.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/6/1940, Página 12415 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1940, Página 401 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PENSIONISTA - extensão - Acumulação de proventos - Soldo - Montepio militar - autorização - Montepio civil