Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1938
EMENTA: Prorroga até 31 de dezembro de 1939 o prazo estabelecido no Decreto-Lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1938, Página 26796 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1938, Página 347 Vol. 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1939, Página 401 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DÍVIDA AGRÁRIA - Agricultor - suspensão - prorrogação - Prazo - Execução judicial - Cobrança - Pagamento