Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 2025

EMENTA: Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Texto - Convênio
  • Diário do Senado Federal - 21/10/2025, Página 68 (Convênio)
  • Diário do Senado Federal - 21/10/2025, Página 66 (Exposição de Motivos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2025, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Os textos dos Convênios acima citados estão publicados no Diário do Senado Federal de 21 de outubro de 2025. O texto do Convênio e o texto da Exposição de Motivos, encontram-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - adesão - Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (1992) - Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV - FUMIN IV - Punta Cana (República Dominicana), 2024 - Instituição financeira multilateral - Recursos financeiros - aplicação - Projeto (administração) - Financiamento