Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.844, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

EMENTA: Promulga o Convênio Constitutivo e o Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV, firmados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/2/2026, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Convênio, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - adesão - Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos - FUMIN (1992) - Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimento IV - FUMIN IV - Punta Cana (República Dominicana), 2024 - Instituição financeira multilateral - Recursos financeiros - aplicação - Projeto (administração) - Financiamento - Promulgação