O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica aprovado o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

     § 1º Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em denúncia ou revisão dos referidos Convênios, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

     § 2º A aprovação a que se refere o caput deste artigo é concedida sob o entendimento de que a expressão "igualdade de gênero", inscrita na Seção 1 do Artigo I e nas alíneas "c" e "i" da Seção 3 do Artigo III do Convênio Constitutivo do Fumin IV, e a expressão "equidade de gênero", inscrita na alínea "g" da Seção 2 do Artigo I do referido Convênio, devem ser compreendidas, para os fins deste Decreto Legislativo, respectivamente, como "igualdade entre homens e mulheres" e "equidade entre homens e mulheres".

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 19 de dezembro de 2025

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal