Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 209, DE 2025

EMENTA: Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Texto - Tratado
  • Diário do Senado Federal - 18/2/2025, Página 23 (Tratado)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2025, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 18/2/2025, Página 21 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Tratado acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025. O texto do Tratado, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Marrocos - Brasília (DF), 2019
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos (2019)