Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.951, DE 27 DE ABRIL DE 2026

EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, firmado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/4/2026, Página 15 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: O texto do Tratado encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Marrocos - Brasília (DF), 2019
TRATADO INTERNACIONAL - Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos (2019) - Promulgação