EMI nº 00262/2018 MRE MF MJ MTB MI

Brasília, 26 de Setembro de 2018

     Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

     Submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo Projeto de Mensagem que encaminha o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017, pelo então Ministro das Relações Exteriores, José Serra, e pela Ministra das Relações Exteriores e Culto da Republica Argentina, Susana Malcorra.

     2. O referido Ajuste Complementar se insere no marco do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, assinado em 2005, que garante direitos específicos às populações fronteiriças dos dois países, como o acesso ao ensino público, o atendimento médico nos serviços públicos de saúde e o exercício de atividade remunerada em ambos os lados da fronteira, dentro dos limites das localidades fronteiriças vinculadas.

     3. O texto do Ajuste Complementar para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil foi negociado no âmbito da visita do Presidente Mauricio Macri ao Brasil e se coaduna com a atribuição de prioridade ao "desenvolvimento e a integração fronteiriça", conforme a Declaração Conjunta Presidencial de 7 de fevereiro de 2017. O instrumento visa a suprir as lacunas de cobertura legal para os profissionais que cruzam a fronteira para atuar em serviços de emergência e de cobertura de seguro de responsabilidade civil para os veículos oficiais de assistência de emergência.

     4. O Ajuste Complementar prevê, entre outros dispositivos, que as Partes designarão pontos focais em cada localidade fronteiriça vinculada para coordenar a prestação de serviços de assistência e de emergência; que os trabalhadores envolvidos em missão no outro Estado manterão todos os direitos, garantias e benefícios, incluindo os de natureza trabalhista e previdenciária, a que fazem jus em seu país; e que os veículos de assistência deverão estar devidamente cobertos por seguros que poderão ser contratados diretamente no território da outra Parte.

     5. O Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério das Relações Exteriores, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Trabalho e o Ministério da Integração Nacional aprovam o Ajuste Complementar em seu texto final.

     6. À luz do exposto e com vistas ao encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, submetemos a Vossa Excelência o anexo Projeto de Mensagem, acompanhado de cópias autenticadas do Ajuste Complementar.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Aloysio Nunes Ferreira Filho, Torquato Lorena Jardim, Antônio de Pádua de Deus Andrade, Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, Eduardo Refinetti Guardia