Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 188, DE 2025

EMENTA: Aprova o texto atualizado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluídos o Anexo e a Parte A do respectivo Código, em conformidade com as Emendas de Manila, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (OMI).

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 9/5/2025, Página 325 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2025, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 9/5/2025, Página 324 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: O texto da Convenção acima citada está publicado no Diário do Senado Federal de 9/5/2025.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Organização Marítima Internacional (OMI) - Manila (Filipinas), 2010
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção Internacional sobre Normas de Treinamento de Marítimos, Expedição de Certificados e de Serviço de Quarto - STCW (1978) - Emenda - Anexo