EMI nº 00016/2023 MRE MD MMA

Brasília, 7 de Junho de 2023

     Senhor Presidente da República,

     Submetemos à sua elevada consideração, para posterior envio ao Congresso Nacional, o anexo projeto de Mensagem que encaminha o texto consolidado da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-78), adotada no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO), com seu Anexo e a Parte A do seu respectivo Código, incluídas as emendas adotadas em Manila, de 2010.

     2. A Convenção STCW foi promulgada no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 89.822/1984, e tem o propósito de estabelecer padrões mínimos da formação e certificação de tripulantes em navios mercantes.

     3. Em 2010, a Conferência das Partes da referida Convenção, realizada em Manila, adotou emendas ao Anexo e a Parte A do Código STCW ("Emendas de Manila"). Essas emendas foram adotadas no intuito de acompanhar a evolução ocorrida na indústria marítima em termos de padrão de formação e certificação do "elemento humano", com o objetivo de resguardar a vida humana no mar, a segurança da navegação e, por conseguinte, do navio e da carga. As referidas "Emendas de Manila" entraram em vigor no direito internacional em 2012, inclusive para o Brasil.

     4. Por meio do Oficio nº 10-36/CCA-IMO-MB, de 23/3/2021, a Comissão Coordenadora para os Assuntos da IMO (CCA-IMO) da Marinha do Brasil solicitou ao Itamaraty a adoção das providências cabíveis com vistas a internalização dos referidos atos no ordenamento brasileiro.

     5. A luz do exposto, e com vistas a0 encaminhamento do assunto à apreciação do Congresso Nacional, em conformidade com o Artigo 84, inciso VIII, combinado com o Artigo 49, inciso I da Constituição Federal, submetemos-lhe o anexo projeto de Mensagem, acompanhado de copias autênticas do texto consolidado da Convenção STCW-78, com seu Anexo e a Parte A do seu respectivo Código, incluídas as emendas adotadas em Manila, de 2010.

     Respeitosamente,

Assinado eletronicamente por: Mauro Luiz lecker Vieira, Joao Paulo Ribeiro Capobianco, José Múcio Monteiro Filho