Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2025

EMENTA: Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e o texto do seu Protocolo, assinados em Nova York, em 20 de setembro de 2022.

Texto - Acordo
  • Diário do Senado Federal - 18/2/2025, Página 312 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2025, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 18/2/2025, Página 310 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 18/2/2025. O texto do Acordo encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Polônia - Nova Iorque (Estados Unidos), 2022
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais (2022) - Protocolo internacional