Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.865, DE 2 DE MARÇO DE 2026
EMENTA: Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/3/2026, Página 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
O texto do Acordo encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Polônia - Nova Iorque (Estados Unidos), 2022
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais (2022) - Protocolo internacional - Promulgação
ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais (2022) - Protocolo internacional - Promulgação